ESTA LESMA É ADV DESTE PROCESSO E ESTA-SE CA$GA&NDO PARA O
PROCESSO PROC/INQ8130/19.9T9LSB--DE 28OUT2019 DIAP CAMPUS JUSTIÇA,
TRIBUNAL LISBOA, É RELATIVO AO MEU PAI, E OUTROS CASOS DA JUSTIÇA.
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POLICIA DE SEGURANÇA PUBLICA(PSP)
https://www.psp.pt/Pages/homePage.aspx
GUARDA NACIONAL REPUBLICANA(GNR)
https://www.gnr.pt/missao.aspx
O Artigo 25.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de
agosto (Lei de Segurança Interna em
Portugal), atualizado nomeadamente pela Lei
n.º 24/2022, de 16 de dezembro, define a
natureza e o âmbito das forças e serviços de segurança: [1, 2]
N.º 1: São organismos públicos, exclusivamente ao serviço do povo português, apartidários e dedicados à garantia da segurança interna.
N.º 2 e 3: Integram estas funções a GNR, a PSP, a PJ e o SIS, além dos órgãos da Autoridade Marítima Nacional e do Sistema da Autoridade Aeronáutica nos termos da lei (encontrando-se revogada a referência anterior ao SEF). [1, 2]
Para o texto integral e atualizado, consulte a Lei de Segurança Interna na PGDLisboa ou o Diário da República Eletrónico. [1, 2]
Tendas e Espaço Público (Campismo Selvagem)
A Proibição: O Decreto-Lei n.º 310/2002 estabelece no seu artigo 18.º que é proibido acampar fora dos locais destinados à prática do campismo, a menos que exista uma autorização expressa da Câmara Municipal, acompanhada de pareceres favoráveis das autoridades de saúde e das forças de segurança (PSP ou GNR). [1]
Contexto de Protestos: A montagem de acampamentos ou tendas na via pública — mesmo no âmbito de manifestações políticas ou sociais — é considerada ilegal pelas forças de segurança após determinados horários (geralmente invocando restrições ao abrigo do Decreto-Lei n.º 406/74). A polícia tem legitimidade para ordenar a desmontagem imediata das estruturas.
Em Portugal, o campismo selvagem e o
acampamento na via pública são proibidos
, sendo considerados contraordenações puníveis
com coimas. A fiscalização pelas autoridades
(GNR, PSP e Polícias Municipais) mantém-se
rigorosa nas praias, áreas urbanas e zonas protegidas. [1, 2, 3]
Valores das Multas em 2026
Os valores das coimas variam consoante a
localização onde as estruturas (tendas,
toldos ou viaturas com material no exterior) são montadas: [1, 2]
Zonas Comuns / Via Pública Geral: 60 € a 300 €.
Áreas Protegidas (Rede Natura 2000, Parques Nacionais, Orla Costeira/Praias): 120 € a 600 €.
Em que pilares fundamentais assenta a atuação
da PSP, que nunca se esqueçam que os
elementos da PSP juram defender as leis e a constituição da república.
De forma resumida, a sua atuação
assenta em
três pilares fundamentais descritos na sua
legislação orgânica oficial:
• Defesa da legalidade democrática:
Garantir o
cumprimento das leis e o normal funcionamento
das instituições democráticas.
Garantia da segurança interna:
Manter a ordem,
a tranquilidade e a segurança públicas,
operando principalmente através do
policiamento ostensivo e de proximidade em
áreas urbanas.
Proteção dos direitos dos cidadãos:
Salvaguardar a integridade física, os bens e
os direitos fundamentais de todas as pessoas
em território nacional.
Isto
são os deveres da PSP.
Quando um grupo ou um cidadão está no
incumprimento das leis da república estas são
defendidas pelos agentes.
Liberdade... A liberdade tem um conjunto de regras, não
é uma anarquia...
MAPAS ASTRAIS
Pode gerar o seu mapa astral gratuitamente em vários sites fiáveis que calculam a posição dos planetas, signos, casas astrológicas e aspetos no momento do seu nascimento: [1]
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