Artigo
16.º da Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor) e o Decreto-Lei
n.º 446/85.
O
que diz a Lei (Lei das Cláusulas Contratuais Gerais e Código Civil)
Rescisão
sem custos:
Uma vez terminado o período de fidelização inicial, o consumidor
é livre de cancelar o serviço a qualquer momento sem penalizações
financeiras associadas a "incumprimento". [1]
A
renovação automática não fideliza:
As empresas de alarmes e telecomunicações renovam os contratos
automaticamente para garantir a continuidade do serviço, mas esta
renovação não impõe uma nova fidelização.
Uma nova fidelização só seria legal se tivesse assinado um novo
acordo escrito ou gravado em troca de novas vantagens (como novos
equipamentos ou descontos explícitos). [1,
2,
3]
Prazo
de Pré-Aviso:
A lei estipula que contratos sem fidelização podem exigir um aviso
prévio para o cancelamento (geralmente de 30
dias).
[1,
2]
Cláusula
Abusiva e Nula: À luz do Artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 446/85
(Regime das Cláusulas Contratuais Gerais), são proibidas e nulas as
cláusulas contrárias à boa-fé que gerem um desequilíbrio
significativo em prejuízo do consumidor. Obrigar um cliente com esta
antiguidade a pagar meses de um serviço que já cancelou por escrito
e do qual não vai usufruir, sob o pretexto de uma janela anual
rígida de renovação automática, constitui um claro abuso de
direito e uma tentativa de enriquecimento sem causa. * Direito de
Denúncia: Na ausência de fidelização válida, assiste ao
consumidor o direito de denunciar o contrato a qualquer momento,
produzindo efeitos após o decurso do pré-aviso de 30 dias.
Ate porque as
queixas são muitas nestas plataformas, contra eles.
PROSEGUR
ALARMES E AS QUEIXAS NO PORTAL DA QUEIXA
https://portaldaqueixa.com/brands/prosegur-companhia-de-seguranca-lda/complaints
A
UNICA FORMA DE "DOMAR" ESTA EMPRESA, É FAZER QUEIXAS DELES
DAS VIGARICES NOS TRIBUNAIS.
A
ENDESA QUEIXAS NO PORTAL DA QUEIXA
https://portaldaqueixa.com/brands/endesa-comercializacao-de-energia-s-a/complaints