A INTERPRETAÇÃO DAS LEIS, POR PARTE DA JUIZA
AS LEIS DA REPUBLICA PORTUGUESA, QUE SÃO FEITAS NA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
O Artigo 25.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto (Lei de Segurança Interna em Portugal), atualizado nomeadamente pela Lei n.º 24/2022, de 16 de dezembro, define a natureza e o âmbito das forças e serviços de segurança: [1, 2]
N.º 1: São organismos públicos, exclusivamente ao serviço do povo português, apartidários e dedicados à garantia da segurança interna.
N.º 2 e 3: Integram estas funções a GNR, a PSP, a PJ e o SIS, além dos órgãos da Autoridade Marítima Nacional e do Sistema da Autoridade Aeronáutica nos termos da lei (encontrando-se revogada a referência anterior ao SEF). [1, 2]
Para o texto integral e atualizado, consulte a Lei de Segurança Interna na PGDLisboa ou o Diário da República Eletrónico. [1, 2]
Tendas e Espaço Público (Campismo Selvagem)
A Proibição: O Decreto-Lei n.º 310/2002 estabelece no seu artigo 18.º que é proibido acampar fora dos locais destinados à prática do campismo, a menos que exista uma autorização expressa da Câmara Municipal, acompanhada de pareceres favoráveis das autoridades de saúde e das forças de segurança (PSP ou GNR). [1]
Contexto de Protestos: A montagem de acampamentos ou tendas na via pública — mesmo no âmbito de manifestações políticas ou sociais — é considerada ilegal pelas forças de segurança após determinados horários (geralmente invocando restrições ao abrigo do Decreto-Lei n.º 406/74). A polícia tem legitimidade para ordenar a desmontagem imediata das estruturas.
Em Portugal, o campismo selvagem e o acampamento na via pública são proibidos, sendo considerados contraordenações puníveis com coimas. A fiscalização pelas autoridades (GNR, PSP e Polícias Municipais) mantém-se rigorosa nas praias, áreas urbanas e zonas protegidas. [1, 2, 3]
Valores das Multas em 2026
Os valores das coimas variam consoante a localização onde as estruturas (tendas, toldos ou viaturas com material no exterior) são montadas: [1, 2]
Zonas Comuns / Via Pública Geral: 60 € a 300 €.
Áreas Protegidas (Rede Natura 2000, Parques Nacionais, Orla Costeira/Praias): 120 € a 600 €.
Em
que pilares fundamentais assenta a atuação da PSP, que nunca se
esqueçam que os elementos da PSP juram defender as leis e a
constituição da república.
De forma resumida, a sua atuação
assenta em três pilares fundamentais descritos na sua legislação
orgânica oficial:
• Defesa da legalidade democrática:
Garantir o cumprimento das leis e o normal funcionamento das
instituições democráticas.
Garantia da segurança interna:
Manter a ordem, a tranquilidade e a segurança públicas, operando
principalmente através do policiamento ostensivo e de proximidade em
áreas urbanas.
Proteção dos direitos dos cidadãos:
Salvaguardar a integridade física, os bens e os direitos
fundamentais de todas as pessoas em território nacional.
Isto
são os deveres da PSP.
Quando um grupo ou um cidadão está no
incumprimento das leis da república estas são defendidas pelos
agentes.
Liberdade... A liberdade tem um conjunto de regras, não
é uma anarquia...