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A PERGUNTA FOI ESTA, Normas Europeias do Tribunal dos Direitos Humanos, os Juízes Militares são obrigados a ter cusos de direito
E A RESPOSTA ESTA:
Com base na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) e nas normas europeias sobre o direito a um processo equitativo (Artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos - CEDH), não existe uma exigência absoluta de que todos os juízes militares tenham um curso de Direito em todos os casos, mas a sua presença e competência são estritamente escrutinadas para garantir a independência e imparcialidade do tribunal.
Aqui estão os pontos principais sobre as normas europeias e a prática:
Independência e Imparcialidade: O TEDH determina que os tribunais militares devem ser independentes e imparciais. A presença de um oficial militar sem formação jurídica numa comissão julgadora, especialmente se o tribunal julgar civis, pode ser considerada uma violação do Artigo 6.º da CEDH.
Qualificação Técnica: Embora a formação jurídica (curso de Direito) seja altamente valorizada e muitas vezes exigida para garantir o "fair trial" (julgamento justo), o foco do TEDH está mais na independência funcional do juiz militar face à hierarquia militar do que estritamente na posse de um diploma de Direito, embora a falta deste último possa ser um fator de risco na avaliação da competência.
Contexto de Portugal: Em Portugal, a lei estipula que os tribunais militares são compostos por juízes civis e um oficial militar, sendo a formação em Direito para os militares "preferencial" e não obrigatória, um ponto que tem gerado contestações legais.
Em suma, a norma europeia foca-se em garantir que o juiz militar não está sujeito a pressões hierárquicas e que o tribunal é imparcial, o que frequentemente implica a necessidade de formação jurídica, mas a obrigatoriedade estrita de um curso de Direito depende da legislação nacional de cada estado-membro, desde que respeite o padrão mínimo europeu de um julgamento justo.
CEDULA DIGITAL, PARA ADVOGADOS, ESPERA-SE QUE JUIZES E PROCURADORES, TAMBEM A TENHAM DISPONIVEL.
PARA TODOS SABERMOS SE TEM CURSO DE DIREITO, E PASSARAM PELA ORDEM DOS ADVOGADOS
NÃO ACONTEÇA, QUE ALGUNS NÃO TENHAM, CURSO DE DIREITO, COMO OS FALSOS JUIZES MILITARES
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DESSALINIZADORA DO ALGARVE AVANÇA PARA SEMANA
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