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O QUE DIZ A LEI. E A PROSEGUR NÃO CUMPRE
Artigo 16.º da Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor) e o Decreto-Lei n.º 446/85.
O que diz a Lei (Lei das Cláusulas Contratuais Gerais e Código Civil)
Rescisão sem custos: Uma vez terminado o período de fidelização inicial, o consumidor é livre de cancelar o serviço a qualquer momento sem penalizações financeiras associadas a "incumprimento". [1]
A renovação automática não fideliza: As empresas de alarmes e telecomunicações renovam os contratos automaticamente para garantir a continuidade do serviço, masesta renovação não impõe uma nova fidelização. Uma nova fidelização só seria legal se tivesse assinado um novo acordo escrito ou gravado em troca de novas vantagens (como novos equipamentos ou descontos explícitos). [1,2,3]
Prazo de Pré-Aviso: A lei estipula que contratos sem fidelização podem exigir um aviso prévio para o cancelamento (geralmente de30 dias). [1,2]
Cláusula Abusiva e Nula: À luz do Artigo 15.º do
Decreto-Lei n.º 446/85 (Regime das Cláusulas
Contratuais Gerais), são proibidas e nulas as
cláusulas contrárias à boa-fé que gerem um
desequilíbrio significativo em prejuízo do
consumidor. Obrigar um cliente com esta antiguidade
a pagar meses de um serviço que já cancelou por
escrito e do qual não vai usufruir, sob o pretexto
de uma janela anual rígida de renovação automática,
constitui um claro abuso de direito e uma tentativa
de enriquecimento sem causa. * Direito de Denúncia:
Na ausência de fidelização válida, assiste ao
consumidor o direito de denunciar o contrato a
qualquer momento, produzindo efeitos após o decurso
do pré-aviso de 30 dias.
te porque as queixas são muitas nestas plataformas, contra eles.
PROSEGUR ALARMES E AS QUEIXAS NO PORTAL DA QUEIXA
https://portaldaqueixa.com/brands/prosegur-companhia-de-seguranca-lda/complaints
A UNICA FORMA DE "DOMAR" ESTA EMPRESA, É FAZER QUEIXAS DELES DAS VIGARICES NOS TRIBUNAIS.
A ENDESA QUEIXAS NO PORTAL DA QUEIXA
https://portaldaqueixa.com/brands/endesa-comercializacao-de-energia-s-a/complaints